(DOC. VP 230.7060.9701.9937)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial.tráfico de drogas. Causa especial de redução da pena. Quantidade e natureza da droga apreendida. Modulação da fração de redução. Fundamentação idônea. Incidência da menoridade relativa na terceira fase da dosimetria. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Substituição da pena priva de liberdade por restritiva de direito. Inovação recursal. Matéria não suscitada no recurso especial.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A quantidade e a diversidade das drogas apreendidas podem servir para a modulação do tráfico privilegiado, desde que não considerada na primeira etapa do cálculo da pena. Na hipótese, houve fundamentação idônea em relação ao quantum da causa especial de redução da pena, na fração de 1/4

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote