(DOC. VP 230.7060.9658.4143)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o apelo especial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Complementação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia nos fundamentos de que incidem, no caso concreto, as Súmulas 280/STF, porquanto inviável a apreciação de normas de direito local em recurso especial, e 7/STJ, devido à necessidade de reexame de matéria fático probatória, bem como se ampara na impossibilidade de conhecimento do recurso pela alínea «c», quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial apontado, a

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