(DOC. VP 230.7060.9628.5713)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Navio atracado. Acidente. Competência. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de documentos. Inviabilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - É inviável, em recurso especial, a inversão das conclusões do acórdão quando não envolver análise de ofensa à legislação infraconstitucional, mas mera pretensão de reexame da documentação carreada aos autos. 3 - Agravo i

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