(DOC. VP 230.7060.9627.9999)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Exceção de pré-executividade. Validade e substituição da CDA. Prescrição. Alegada violação aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, quanto às alegações referentes à nulidade e à substituição da CDA e à prescrição do crédito tributário -, não prospera o inconformismo, quanto aos pontos, em face da Súmula 182/STJ. III - Na o

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