(DOC. VP 230.7060.9561.0758)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno.

1 - Em se tratando de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (CPC, art. 85, § 11º, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ). 2 - Embargos de declaração acolhidos para majorar a verba honorária em 0,1% (um décimo por cento), em relação ao montante fixado pelas instâncias ordinárias.

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