(DOC. VP 230.7060.9507.4173)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Omissão inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - A Corte local, soberana no exame do acervo fático probatório, reconheceu a culpa das empresas demandadas no evento danoso, pois não respeitar

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