(DOC. VP 230.7060.9502.7610)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de apresentação simultânea de dois ou mais recursos pela mesma parte e contra o mesmo ato judicial, em razão da incidência dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, apenas o primeiro deles deve ser conhecido. 2 - No caso, o Agravante opôs embargos de declaração contra a decisão ora agravada e, antes que fossem apreciados os aclaratórios, interpôs o presente agravo regimental contra o mesmo

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