(DOC. VP 230.7060.9485.4505)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ITBI. Transferência à título de integralização do capital social. Valor venal excedente. Imunidade do art. 156, § 2º, I, da CF/88. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Precedentes do STJ. Majoração de honorários. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora agravante objetivando a não incidência do ITBI em relação à transferência de propriedade de imóveis de sócios para integralização de capital social da empresa. O Juízo de 1º Grau julgou procedente a demanda. O Tribunal de origem, por sua vez, deu provimento à Apelação interposta pelo Município de B

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