(DOC. VP 230.7060.9448.5697)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Acidente. Violação de Súmula. Inadmissibilidade. Súmula 518/STJ. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É incabível recurso especial com fundamento em violação de Súmula, por não se enquadrar no conceito de Lei, nos termos da Súmula 518/STJ. 2 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula 282/STF. 3 - O acórdão recorrido assentou que o acidente não foi a causa da lesão e que o evento não estaria abr

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