(DOC. VP 230.7060.9432.6504)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação rescisória. Indenização. Hipóteses do CPC, art. 966. Ausentes. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a ação rescisória é improcedente, porquanto estão ausentes as hipóteses taxativas previstas no CPC, art. 966, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. 2 - Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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