(DOC. VP 230.7060.9392.3379)

STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento pelo estado. Procedência do pedido. Deficiência recursal. Dispositivos violados. Indicação. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais objetivando o fornecimento de medicamento. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a apresentação mensal e retenção das receitas para o fornecimento do medicamento em questão, bem como para limitar o valor da multa em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além de fixar os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

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