(DOC. VP 230.7060.9375.3201)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Writ impetrado mais de cinco anos após o julgamento do agravo. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de cinco anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento do recurso de agravo em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - A jurisprudência do STJ - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento

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