(DOC. VP 230.7060.9374.9910)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Associação criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito. Célula do «primeiro comando da capital. Pcc". Dupla persecução penal. Bis in idem. Não ocorrência.

1 - « Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, é possível que o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso especial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado ou houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a matéria recursal, o que torna prejudicada eventual alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgRg no AgRg no AREsp. 1.374.756/BA/STJ, relatora Min

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote