(DOC. VP 230.7060.9367.8808)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Recurso de apelação cível. Direito administrativo, civil e processual civil- Fazenda Pública. Reparação decorrente de ilícito civil. Prescritibilidade. Tese de repercussão geral. Prazo prescricional. Quinquenal. Decreto n.20.910/32. Aplicabilidade. Princípio da isonomia. Termo inicial. Princípio daactio nata. Prescrição reconhecida. Recurso provido. Sentença reformada. Nesta corte não se conheceu do recurso espeecial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. 1.337.262/RJ/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. 174.304/PR/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/

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