(DOC. VP 230.7060.9367.1816)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Vícios não configurados. Tese sobre a ilegitimidade passiva. Conclusão pautada em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decadência. Inaplicável. Rescisão contratual. Prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Vício configurado. Conclusão calcada em fatos e provas. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de maneira fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2 - Com relação à tese de ile

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