(DOC. VP 230.7060.9279.6358)

STJ. P rocessual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Equilíbrio econômico- financeiro do contrato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que os dados apresentados não eram suficientes para aferir o desequilíbrio contratual, impondo-se a realização de laudo pericial, por sua vez preterido pela empresa diante

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