(DOC. VP 230.7060.9259.1906)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Substituição da custódia por prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. CPP. Ausência de comprovação de grave estado de saúde e da incompatibilidade entre o tratamento médico e a segregação cautelar. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento desta egrégia Quinta Turma é no sentido de que, à luz do disposto no CPP, art. 318, II, o acusado tem que comprovar o grave estado de saúde em que se encontra e a incompatibilidade entre o tratamento de saúde e a segregação cautelar. Precedentes. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou a negativa da prisão domiciliar em razão da ausência de comprovação de que o tratamento adequado não possa ser oferecido enquanto o agravante estiver no sistema prision

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