(DOC. VP 230.7060.9244.8115)

STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Ação declaratória. Inexistência. Débito. Omissão. Não verificada. Responsabilidade. Autora. Afastada. Reexame de provas. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pedido. Interpretação lógico-sistêmica. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que afastou a responsabilidade da autora em virtude da conduta da recorrente, demandaria o reexame das provas e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos inadmiss�

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