(DOC. VP 230.7060.9242.8351)

STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento, mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Tubarão - SJ/SC e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte/SC, para fins de processamento e julgamento de demanda ajuizada em desfavor do Estado de Santa Catarina/SC, em que se postula o fornecimento de medicamento. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual. II - Após a deliberação a respeito do que foi decidid

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