(DOC. VP 230.7060.9225.2180)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - «O dissenso interpretativo não pode ser conhecido no caso dos autos, pois, nos termos da Súmula 13/STJ, a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial» (AgInt no AREsp. 1755766/MT/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021). 2 - A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência das provas acostadas aos autos e à prova do fato constitutivo do direito alegado pela parte autora demandaria o reexam

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote