(DOC. VP 230.7060.9197.1910)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação (acordo) celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - A imposição da obrigação de suportar as despesas do processo e os honorários advocatícios deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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