(DOC. VP 230.7060.9189.7294)

STJ. Processual civil. Inexigibilidade de contribuição previdenciária. Servidores públicos. Não incidência. Procedência. Restituição de valores. Reconhecimento da ilegitimidade passiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia assegurar a inexigibilidade da contribuição previdenciária de servidores públicos federais incidente sobre os valores relativos às parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, sobre a retribuição pelo exercício de funçã o de direção, chefia e assessoramento, sobre o terço constitucional de férias, adicionais de horas extras e noturno, e o direito à restituição de indébito tributário dos valores recolh

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