(DOC. VP 230.7060.9185.4900)

STJ. Processual penal. Agravo regimental na revisão criminal. Ação rescisória em processo penal. Descabimento. Pretensão de reconhecimento de atipicidade delitiva. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Para desconstituir acórdão proferido em processo penal a ação a ser utilizada é a revisão criminal, a teor do que determina o art. 621 e, do CPP. II - Consoante dispõe o CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «, logo se vê que, salvo hipótese de condenação em ação originária, a competência desta Corte para o conhecimento da revisão criminal está limitada à questão efe

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