(DOC. VP 230.7060.9141.9293)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Servidores beneficiados por ação coletiva promovida por sindicato. Substituição processual. Re 883.642 (tema 823). Legitimidade de toda a categoria. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pela parte ora recorrida, «em que pretendida a correção do enquadramento nos níveis de capacitação no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE - Lei 11.091/05), a partir da consideração do somatório das cargas horárias apresentadas, direito reconhecido na ação cole

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