(DOC. VP 230.7060.8996.3388)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Imóvel. Desocupação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos e da interpretação de cláusulas contratuais, concluiu pela validade da cláusula que prevê a desocupação do imóvel em caso de dissolução da união estável, encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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