(DOC. VP 230.7060.8952.4258)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. 2 - O Embargante alega a existência de omissão quanto à violação do princípio da unirrecorribilidade. Se ao recurso especial defensivo, interposto na origem, foi negado seguimento no mesmo dia de julgamento do agravo regimental, como indica a Defesa, por óbvio que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote