(DOC. VP 230.7060.8945.7577)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos. Juntada posterior. Descabimento. Comprovação no ato da interposição do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada proferida pela Presidência desta Corte Superior. 2 - Na presente hipótese, a defesa foi intimada para regularizar a situação processual, à luz do disposto no CPC, art. 76; contudo, o prazo transcorreu in albis. 3 - Segundo entendimento assente nesta Corte Superior, reputa-se inexistente o recurso apresentado por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula

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