(DOC. VP 230.7060.8903.1726)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Exame da correta aplicação pelo tribunal de origem de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Não cabimento da reclamação. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ firmou a orientação de que é incabível o uso da reclamação para o exame da correta aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. O CPC/2015, art. 988, IV, ainda no período da vacatio legis, foi alterado pela Lei 13.256/2016 para excluir a previsão de cabimento de reclamação nessa hipótese (Rcl 36.476/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/2/2020, DJe de 6/3/2020). 3 - Agravo interno desprovido.

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