(DOC. VP 230.7060.8794.6624)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido, com determinação.

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