(DOC. VP 230.7060.8792.6331)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Afastamento da Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CP, art. 68. Inocorrência. Acúmulo de causas de aumento previstas na parte especial e na parte geral. Continuidade delitiva. Aumento na fração de 2/3. Motivação idônea declinada. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial. No mérito, recurso especial desprovido.

1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada é o caso de afastamento da Súmula 182/STJ. 2 - Não se vislumbra a alegada violação ao CP, art. 68, ante a aplicação cumulativa de duas causas de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Isto porque, o referido dispositivo legal se refere ao acúmulo de causas de aumento de pena previstas na Parte Especial do Código; e, na hipótese, o aumento de pena referente à continuidade delitiva está previsto na Par

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