(DOC. VP 230.7060.8738.7726)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Tese de nulidade. Reconhecimento fotográfico. Inocorrência. Materialidade e autoria amparadas em outras provas. Dosimetria. Concurso de causas de aumento. Continuidade delitiva. Discricionariedade do julgador. Fundamentação idônea. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ e de seu recurso ordinário. Mera reiteração de pedidos do HC 675.140/SC. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em possível reversão do antes julgado. III - Constata-se que o édito condenatório de origem, além do reconhecimento pessoal do agravante na fase policial, foi lastreado também em outras provas incr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote