(DOC. VP 230.7060.8737.1305)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - O Dia 20/11 não é feriado nacional, logo, sua ocorrência deve ser comprovada, por meio de documento idôneo, no ato da interposição do

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