(DOC. VP 230.7060.8734.3527)

STJ. Processo civil. Agravo interno em embargos de declaração no recurso especial contrato de participação financeira. Telefonia. Cumprimento de sentença. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. 2. Ofensa ao princípio da razoável duração do processo. Alegação genérica de culpa exclusiva do poder judiciário. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - Examinadas as questões suscitadas na lide e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 1.022. 2 - A deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo o teor da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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