(DOC. VP 230.7060.8731.2306)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Danos morais. Transporte aéreo internacional de pessoas. Definição da norma que rege a matéria. Convenção de montreal. CDC.

1 - A limitação/restrição de responsabilidade do transportador aéreo internacional de pessoas, prevista em normas, acordos, tratados e demais atos internacionais subscritos pela República Federativa do Brasil, não tem aplicação aos pedidos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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