Carregando…

(DOC. VP 230.7060.8712.2677)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão agravada que admite o processamento dos embargos de divergência. Não cabimento de agravo interno.

1 - «Segundo jurisprudência desta Corte, não cabe Agravo Regimental contra a decisão que determina o processamento para discussão de Embargos de Divergência. A exemplo do que ocorre com a decisão que, provendo Agravo, ordena a subida do Recurso Especial, os requisitos de admissibilidade serão reavaliados pelo órgão competente para o julgamento do recurso (STJ, AgRg nos EREsp. 1.193.789/SP/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote