(DOC. VP 230.7060.8697.1783)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação de norma constitucional, local e infralegal ( art. 155, § 2º, VII, VII, e XII, «i» da CF/88; art. 10, § 1º, «a», da Lei Estadual 8.820/1989, e [i]rregularidade da IN RE 039/2016 e do convênio 142/2018). 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. A ausência de impugnação esp

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