(DOC. VP 230.7060.8692.9530)

STJ. Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Em relação à alegada ofensa aos CPC/2015, art. 341 e CPC/2015 art. 374 e 186, 187 e 884 do Código Civil, verifica-se que a Corte local não se pronunciou a respeito deles. Perquirir na estreita via da infringência a Lei, sem que haja manifestação da Corte a quo a esse respeito, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o Recurso Extraordin

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote