(DOC. VP 230.7060.8685.3783)

STJ. Direito bancário e do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade configurada. Reexame fático probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (REsp. 1.061.530/RS/STJ, Segunda Seção). 3 - Na espécie, para alterar a conclusão alcançada na origem, no sentido da abusividade

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