(DOC. VP 230.7060.8606.1829)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Quantidade do entorpecente apreendido. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - A paciente foi condenada à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão no regime aberto 2 - O acordão combatido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, que pacificou o entendimento de não ser possível, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista a quantidade de drogas apreendidas - 190kg de maconha -, de acordo com o disposto no CP, art. 44, III - CP. 3 - Agravo regimental desprovido.

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