(DOC. VP 230.7060.8571.0900)

STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico.

1 - Dispõe a Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º que caberá o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para o STJ: «Quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ, o pedido será por este julgado". 2 - É pacifico o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico. 3 - Para demonstrar as

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