(DOC. VP 230.7060.8564.3721)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de roubo. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Habitualidade criminosa e ausência de unidade de desígnios. Agravo não provido.

1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela v ia recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse enten dimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Assim, de início, incabível a impetração de habeas corpus subs

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