(DOC. VP 230.7060.8562.6753)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Litispendência com ação ordinária. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Suspensão da exigibilidade do título executivo. Garantia prévia em juízo.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial, não admitido com base na Súmula 7/STJ. 2 - Incide na Súmula 7/STJ a tentativa de alterar o quadro fático para alterar o resultado do julgado. Para corroborar a presente constatação, cito trecho do julgado: « Não se configura a litispendência entre ação anulatória e embargos à execução quando existe parcial coincidência entre a causa de pedir e pedidos. A propositura d

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