(DOC. VP 230.7060.8556.7362)

STJ. Tributário. Sucessão empresarial por incorporação. Execução fiscal. Prosseguimento para com a sociedade incorporadora. Possibilidade.

1 - O Tribunal de origem, ao entender pela possibilidade de prosseguimento da execução fiscal para com a sociedade empresária incorporadora, mostra-se afinado ao posicionamento do STJ no sentido de que a incorporadora assume todo o passivo da empresa incorporada, respondendo em nome próprio pela dívida da sucedida. Logo, « o incorporador assume as demandas judiciais que versem sobre direitos e obrigações da incorporada na condição de seu sucessor processual e não como parte nova na ca

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