(DOC. VP 230.7060.8493.7730)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor do § 4º da Lei 11.343/2006. Não reconhecimento com base em circunstâncias que denotam dedicação habitual à traficância. Agravo regimental desprovido.

1 - Como é cediço, a incidência da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, requer o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa. 2 - Na hipótese, a Corte local manteve a negativa da benesse ao entendimento de que o paciente se dedicava a atividades criminosas com base nas circunstâncias fáticas da prática delitiva, destacando não apenas a quantidade de dro

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