(DOC. VP 230.7060.8491.9155)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena concomitante com prisão provisória. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A questão referente ao aventado cumprimento de pena concomitante com prisão provisória, não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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