(DOC. VP 230.7060.8486.1822)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Aplicação pelo tribunal de origem de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Não cabimento da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo interno desprovido.

1 - A reclamação não tem cabimento como sucedâneo recursal, nem é adequada à preservação da jurisprudência do STJ; presta-se, sim, a preservar a autoridade de decisão tomada em caso concreto e envolvendo as partes postas no litígio do qual se origina. 2 - O STJ firmou a orientação de que é incabível o uso da reclamação para o exame da correta aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. O CPC/2015, art. 988, IV, ainda no período da vacatio legis, foi al

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