(DOC. VP 230.7060.8478.2484)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pena-base. Valoração negativa de 5 vetores. Fração de exasperação da pena proporcional. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304.083/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). 2 - Diante disso, não se admite a adoção de critério meramente matemático, atrelado apenas ao número de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

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