(DOC. VP 230.7060.8294.1692)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Intempestividade. Não comprovação de feriado local. Agravo desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e 1.042, caput, do CPC/2015, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. 2 - Segundo entendimento deste Tribunal, « os dias de jogos da Copa do Mundo não são previstos como feriado nacional pela legislação, em especial a Lei 662/1949, alterada pela Lei 10.607/2002, e a Lei 6.802/1980, as quais determinam os feriados nacionais « (AgInt no A

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