(DOC. VP 230.7060.8199.7892)

STJ. Penal e processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Fungibilidade recursal. Duplicidade de recursos contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípios da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa. Negativa de prestação jurisdicional. Tema não suscitado na petição inicial. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Pedido de reconsideração deduzido dentro do quinquídio legal pode ser recebido como agravo regimental em respeito aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo. 2 - A interposição de dois recursos contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado após o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. 3 - Verifica-se, na esp

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