(DOC. VP 230.7060.8176.1952)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Multa aplicada de forma cumulada com a pena privativa de liberdade. Pagamento da sanção pecuniária para a extinção da punibilidade. Necessidade. Tema repetitivo 931 do STJ. STJ. Hipossuficiência não demonstrada de forma inequívoca. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em caso de condenação à pena privativa de liberdade de forma concomitante com multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. 2 - Não se desconhece que a Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do Tema Repetitivo 931, firmou a tese no sentido de que, «[n] a hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote